| Projeto: |
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PL 613 14/12/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-613/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0613-2011 |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA BEBIDA CAFÉ NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACUCAR / ADOCANTE ARTIFICIAL / BAR / BEBIDA / CAFE / CONSUMO / CONTROLE / DIABETES / DIABETICO / DOENCA / EMBALAGEM INDIVIDUAL / ESCOLHA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LANCHONETE / OPCAO / PREVENCAO / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0210-2012
ver documento Econ0601-2012
ver documento Saude1640-2012
ver documento Fin0732-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/12/2011 | Encaminhado em 16/12/2011 | | PESQUISA | Recebido em 16/12/2011 | Encaminhado em 03/02/2012 | | CCJ | Recebido em 03/02/2012 | Encaminhado em 12/03/2012 | | ECON | Recebido em 12/03/2012 | Encaminhado em 21/05/2012 | | SAUDE | Recebido em 21/05/2012 | Encaminhado em 01/11/2012 | | FIN | Recebido em 01/11/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | SAUDE | Recebido em 11/04/2013 | Encaminhado em 25/04/2013 | | FIN | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 12/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2015 | Encaminhado em 13/05/2015 | | FIN | Recebido em 19/05/2015 | Encaminhado em 19/05/2015 | | SGP23 | Recebido em 19/05/2015 | Encaminhado em 20/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 20/05/2015 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |